Abril 2017
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Trabalhadores das imobiliárias e administradoras de condomínios iniciam sua 2ª campanha salarial

(Foto: Aline Furtado/SINDICOM‰RCIO-JF)
O advogado Rubens de Andrade Neto; o presidente do SINDICOM‰RCIO-JF, ‰merson Beloti; o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva; e o advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF, participando da reunião realizada no dia 24 de junho de 2016, na sede do Sindicato patronal, quando foi celebrada a 1ª CCT das imobiliárias e administradoras de condomínios de Juiz de Fora.
(Foto: Arquivo “O Combate”)

     Aconteceu no dia 5 de abril a segunda Assembleia Geral Extraordinária dos empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliárias e administradoras de condomínios) de Juiz de Fora. A reunião ocorreu na sede do Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF, que representa legalmente esses trabalhadores.

     Na ocasião, eles elaboraram, discutiram e aprovaram a pauta de reivindicações da categoria a ser negociada com o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, entidade que legalmente representa a classe patronal (as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais desta Cidade). Assim, esses trabalhadores deram início à sua segunda campanha salarial.

     Os funcionários das imobiliárias e administradoras de condomínios desta Cidade terão sua segunda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a partir do início do próximo mês. Tal documento, que tem força de lei, vai vigorar no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, sendo que esse instrumento normativo é renovado a cada ano, sempre no dia 1º de maio, data-base da categoria.

     Durante a assembleia, o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva, salientou que “dentro em breve, estaremos iniciando a negociação coletiva com o Sindicato patronal para renovação da Convenção desses companheiros trabalhadores, quando então serão reajustados os salários e os pisos salariais da classe e deverão ser estabelecidos para a categoria vários outros benefícios”. O sindicalista ressaltou também que “os trabalhadores e as trabalhadoras precisam se unir em torno da direção do Sindicato de maneira total e consistente, para o próprio bem deles mesmos, pois só assim a nossa campanha salarial, que está começando agora, poderá ser coroada de pleno êxito. Afinal, só a união faz a força, e é dela que estamos sempre precisando, principalmente durante a nossa campanha salarial”.

     Os trabalhadores presentes à assembleia, atendendo ao apelo de Luiz, manifestaram total apoio à diretoria do Sindicato trabalhista na luta por melhorias salariais e melhores condições de vida e de trabalho para toda a categoria.

     A pauta de reivindicações da classe já foi encaminhada pelo SINDEDIF-JF ao Sindicato patronal. Agora, será realizada uma reunião entre os dois Sindicatos para o início do processo de negociação coletiva com vistas à celebração da nova Convenção.

O que é Convenção Coletiva de Trabalho

 

     O advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF, explica que “Convenção Coletiva de Trabalho, que também é chamada de CCT, é um documento normativo (elenco de normas) firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais. A Convenção tem origem em uma pauta de reivindicações aprovada em assembleia geral da categoria”.

     Segundo o jurista, “a CCT, que tem força de lei, estabelece várias normas que têm de ser cumpridas obrigatoriamente pelos empregadores e empregados envolvidos, inclusive os benefícios e os reajustes salariais de toda a categoria. Vale lembrar que todas as categorias têm uma Convenção Coletiva de Trabalho e uma data-base”.

     Ainda de acordo com o causídico, “data-base é a ocasião de reajustamento salarial e estabelecimento de outros benefícios, direitos e deveres dos empregadores e empregados, sendo, portanto, o momento de criação ou renovação da Convenção”.


Trabalhador demitido no período de 30 dias que antecede a data-base tem direito a receber indenização

     Com a criação, no ano passado, da data-base dos empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliárias e administradoras de condomínios) de Juiz de Fora, esses trabalhadores passaram a ter direito ao benefício previsto no artigo 9º da Lei 7.238/1984, que garante a indenização adicional no valor equivalente a um salário mensal do trabalhador que for dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base da categoria).

     Assim, de acordo com o advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF, qualquer empregado de empresa de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliária e administradora de condomínios) desta Cidade tem direito a receber tal indenização se for demitido no período de 1 a 30 de abril, já que a data-base da categoria é 1º de maio, sendo que é contado o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito dessa indenização adicional. “E a data da dispensa não corresponde à data em que é dado o aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Portanto, se você, trabalhador, foi demitido de emprego em imobiliária ou administradora de condomínios, sem justa causa, e a data do termo final do prazo do aviso prévio cair em um dia do período de 1 a 30 de abril, você tem direito a receber do seu ex-empregador essa indenização” – explica o jurista.

     E se o empregado for demitido após o período de 30 dias que antecede a data-base, quando for firmada a nova Convenção, ele terá direito a receber os benefícios estabelecidos pelo novo instrumento coletivo, como, por exemplo, as diferenças salariais decorrentes do reajustamento coletivo dos salários da categoria.

     O advogado ressalta que o trabalhador não deve esquecer o acréscimo dos dias do aviso prévio proporcional. ‰ que, de acordo com a Lei 12.506/2011, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. E após completar um ano de serviço, o trabalhador já tem direito ao acréscimo previsto. Por exemplo, quem trabalhou numa empresa durante um ano e um dia, ou mais, mesmo sem completar dois anos de casa, tem direito a 33 dias de aviso prévio. Se completar dois anos de serviço, passa a ter direito a 36 dias de aviso. E assim sucessivamente até o limite de 90 dias de aviso prévio, ou seja, serão acrescidos ao aviso prévio três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias no caso de empregado com 20 anos de casa. “Dessa forma, um trabalhador com mais de um ano de casa, por exemplo, sem completar dois anos de serviço (tendo direito, portanto, a 33 dias de aviso prévio), se for demitido sem justa causa e receber aviso prévio no dia 27 de fevereiro, terá direito a tal indenização porque a projeção ficta do aviso prévio neste caso termina em 1º de abril” – explica o causídico.

     Ele assinala que “essa indenização adicional é destinada a todos os empregados demitidos sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data-base da categoria, inclusive aqueles que têm menos de um ano de casa”.  


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