Abril 2018
 
 
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publicado 10/04/2018 00:00,
modificado 09/04/2018 23:47
Vendedor que fiscaliza e inspeciona produtos
 tem direito a adicional

Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração? É que o que determina o artigo 8º da Lei 3.207, de 18 de julho de 1957. O fundamento é que essas atividades de inspeção e fiscalização, como a verificação da data de vencimento dos produtos nas gôndolas, o abastecimento na geladeira do cliente, dentre outras, não estão inseridas na função de vendedor e, assim, geram ao trabalhador o direito ao recebimento de um “plus” salarial. Adotando esse entendimento, expresso no voto do relator, juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um vendedor para, modificando a sentença, condenar a empregadora a pagar a ele o adicional de 1/10 da sua remuneração, com devidos reflexos.

Em sua ação, o empregado afirmou que, além de vender os produtos da empresa, tinha que fiscalizá-los e inspecioná-los. A empregadora, por sua vez, não negou esses fatos, limitando-se a sustentar que as atividades de inspeção e fiscalização estariam incluídas nas atribuições dos vendedores e, portanto, não ensejariam acréscimo salarial.  Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos.

Na decisão, o relator ressaltou que o artigo 8º da lei nº 3.207/57 é claro ao dispor que quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa está obrigada a lhe pagar um adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração. “Estabelecido por lei o pagamento de adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização, é evidente que eles não são inerentes à função de vendedor, gerando o direito ao acréscimo salarial”, arrematou o juiz convocado. 

Processo

●   02470-2013-011-03-00-8 (RO) — Acórdão em 20/02/2018

●   Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)

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