A data-base (ocasião de reajuste salarial e renovação da Convenção Coletiva de Trabalho) dos empregados dos postos de gasolina de Minas Gerais é 1º de novembro, mas o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região - SINTRAPOSTO-MG, que representa os frentistas desta Cidade e desta Região, já está realizando movimentações e articulações com vistas à campanha salarial da categoria.
    Segundo o presidente da entidade, Paulo Guizellini, o SINTRAPOSTO já está recebendo propostas e sugestões dos trabalhadores para a campanha salarial, que vai começar dentro em breve. “Os companheiros trabalhadores já podem e devem apresentar ideias para a nossa luta por melhorias salariais e melhores condições de vida e de trabalho para a nossa laboriosa classe profissional. Todas as propostas dos trabalhadores serão muito bem recebidas por nós” - destaca o sindicalista.    
     As sugestões dos trabalhadores representados pelo SINTRAPOSTO podem ser feitas na sede da entidade, na Rua Halfeld, nº 414, sala 609, Centro, Juiz de Fora (MG), ou pelos telefones (32) 3216-3181 e 3213-7565 ou pelo e-mail da entidade (sintrapostomg@gmail.com) ou pelo site deste jornal (www.ocombate.com.br), clicando no espaço “FALE CONOSCO” (na página inicial do site, no canto superior, à esquerda).
     De acordo com Guizellini, as ideias que forem apresentadas ao Sindicato até a realização da assembleia geral da categoria serão estudadas pela direção da entidade e aproveitadas quando da elaboração da pauta de reivindicações a ser examinada pela assembleia no momento oportuno. Se aprovadas pela assembleia, elas serão incluídas na minuta a ser encaminhada ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (MINASPETRO) por ocasião da negociação coletiva, que deverá começar em novembro, para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
     E se forem aprovadas também durante o processo negocial a ser realizado entre o SINTRAPOSTO e o Sindicato patronal, as sugestões ora apresentadas pelos trabalhadores serão inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho da classe, adquirindo, assim, força de lei. Mas isso só a partir do momento em que for celebrada a nova Convenção, quando então os trabalhadores dos postos de combustíveis terão novos salários e outros benefícios que deverão ser conquistados pelo SINTRAPOSTO na mesa de negociações com a entidade patronal.

     O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região - SINTRAPOSTO-MG possui diversos convênios e serviços que beneficiam os trabalhadores e as trabalhadoras associados ao Sindicato.
     O presidente do SINTRAPOSTO, Paulo Guizellini, lembra que a entidade possui vários convênios com médicos, dentistas, advogados e outros profissionais, bem como com diversos estabelecimentos, para prestação de serviços aos empregados sindicalizados que trabalham nos postos de combustíveis. A relação dos convênios está no blog do Sindicato (sintrapostomg.blogspot.com).
     Maiores informações na secretaria da entidade, na Rua Halfeld, nº 414, sala 609, Centro, Juiz de Fora (MG),
ou pelos telefones (32) 3216-3181 e 3213-7565.
     O SINTRAPOSTO oferece também a prestação direta de serviços jurídicos, e não há necessidade de se agendar hora para isso. O atendimento, destinado a todos os trabalhadores (sindicalizados ou não), é feito pelo advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do Sindicato, na própria sede da entidade (Rua Halfeld, 414, sala 609), às segundas, quartas e sextas-feiras, no período de 15 às 17 horas.

     A parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é calculada sobre o lucro da empresa, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviços durante o período de apuração, que é, geralmente, anual. Se o ex-empregado contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, terá direito a receber a parcela mesmo que não esteja mais trabalhando no local na data prevista para a distribuição dos lucros. Nesse sentido,  as normas coletivas ou regulamentares não podem instituir vantagem que condicione o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros, pois essa prática fere o princípio da isonomia. Assim se pronunciou a juíza substituta Cleyonara Campos Vieira Vilela ao condenar uma empresa a pagar a PLR de 2008 a seu ex-empregado. O julgamento foi realizado na 1ª Vara do Trabalho de Contagem.
     A empresa se defendeu alegando que, entre os critérios convencionais para pagamento da PLR, referentes ao ano de 2008, está o de o empregado pertencer ao quadro de pessoal da empresa na data de seu pagamento, ou seja, em maio de 2009, o que não é o caso do reclamante, uma vez que o seu contrato de trabalho foi extinto em fevereiro de 2009. Examinando os documentos juntados ao processo, a magistrada constatou que realmente havia essa exigência no anexo do Acordo Coletivo de Trabalho que dispõe sobre o Programa de Participação em Lucros e Resultados  do exercício 2008. Porém, a julgadora verificou que não consta no ACT ou em seu anexo a data do pagamento. Ela observou ainda que uma cláusula do ACT prevê que
o programa permanecerá em vigor pelo prazo de 15 meses, a partir de 1/1/2008 até 31/3/2009. No entanto, apesar dessas regras, a juíza verificou que um colega do reclamante foi dispensado em março de 2009 e recebeu a PLR em abril de 2011. Dessa forma, observou a magistrada que a empresa pagou a PLR ao colega de trabalho do reclamante sem que o contrato dele estivesse em vigor, o que joga por terra a sua alegação de que, para receber a parcela, o empregado precisa pertencer ao quadro de pessoal da empresa na data do pagamento. “Data esta que, frise-se, não consta do ACT”, reiterou a julgadora.
     Nesse contexto, a magistrada aplicou ao caso o entendimento consolidado na OJ 390 da SDI-I do TST, cujo teor é o seguinte: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
     Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Assim, concluindo que o critério previsto no ACT não pode impedir o pagamento da PLR, tendo em vista que fere o princípio constitucional da isonomia, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento integral da PLR de 2008, no valor de dois salários nominais do trabalhador na época da dispensa. O TRT mineiro manteve a condenação.
(0002183-96.2010.5.03.0029 ED)

Matéria publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em 11/07/2012