Agosto de 2014
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Juiz determina que empresa forneça a sindicato listagem de todos os empregados mostrando descontos assistenciais de cada um (23/07/2014)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e Congêneres do Estado de Minas Gerais - SINDICARNE conseguiu na Justiça que uma empresa agroindustrial fosse obrigada a lhe fornecer a relação integral dos seus empregados, com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial.

Na inicial, o SINDICARNE explicou que firmou convenção coletiva com o Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado de Minas Gerais, na qual foram estabelecidos procedimentos relativos à cobrança e ao repasse da contribuição assistencial. Como a empresa deixou de cumprir o acordado, não tendo procedido ao desconto de todos os seus empregados, nem fornecido a relação de seus colaboradores, o SINDICARNE postulou que a empresa-ré seja obrigada a satisfazer o disposto nas cláusulas 27ª e 28ª, § 3º da convenção coletiva de trabalho de 2013.

Ao deferir o pedido de exibição de documentos, o juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, em sua atuação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, destacou que a cláusula 27ª da CCT 2013 determina que as empresas forneçam à entidade profissional, uma vez a cada seis meses, a relação de seus empregados, desde que solicitado pela entidade sindical. O parágrafo 3º da cláusula 28ª do mesmo instrumento normativo define a obrigatoriedade da prestação de informações a respeito da cobrança e repasse da contribuição assistencial, estabelecendo que: "as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto".

De acordo com o magistrado, o descumprimento desses comandos normativos por parte da empresa é flagrante. Ele frisou que o fato de enviar à entidade sindical a lista de seus empregados jamais constituiria afronta ao disposto nos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, segundo alegado, pois o caso não é de estar ou não filiado a sindicato. No entender do julgador, a empresa deveria ter cumprido sua obrigação de fornecer a listagem dos empregados. Mas, em vez disso, limitou-se a inovar invocando a existência de um suposto impedimento Juiz de Foraconstitucional para justificar a sua inércia.

Diante dos fatos, o juiz julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e determinou que a empresa-ré forneça ao sindicato-autor a listagem de todos os seus empregados, com nome, valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor abatido dos empregados, conforme determinam as cláusulas 27ª e 28ª, parágrafo 3º da CCT de 2013, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 100 mil reais, a ser revertida em favor do SINDICARNE. A sentença foi mantida pelo TRT de Minas em grau de recurso.

(Processo nº 0002126-18.2013.5.03.0015 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)

O advogado do SINDEDIF-JF, João Batista de Medeiros, ladeado pelo presidente do Sindicato trabalhista,
Luiz José da Silva, e pela presidente do Sindicato patronal, Sheila Rakauskas Pereira da Costa, quando
assinava a Convenção Coletiva de Trabalho/2014 da categoria durante reunião entre os dois Sindicatos,
no dia 19 de março. (Foto: Arquivo O Combate)

O presidente do SINDEDIF-JF (Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora), Luiz José da Silva, informou que a entidade também vai entrar com ação na Justiça contra alguns empregadores que não têm fornecido ao Sindicato a relação integral dos seus empregados, com indicação de desconto e repasse da contribuição assistencial. “O nosso Departamento Jurídico já está preparando os processos contra esses maus empregadores, para que a Justiça os obrigue a fornecer ao Sindicato a listagem de todos os seus empregados, com nome, valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor abatido dos empregados, conforme determina a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria” – ressaltou o sindicalista.

     O advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do Sindicato, explica que “da mesma forma que a Justiça determinou que a empresa agroindustrial processada pelo SINDICARNE fornecesse àquela entidade a relação integral dos seus empregados, com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial, temos certeza de que a mesma Justiça, tendo em vista que a sentença do juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, também dará a mesma decisão contra os empregadores que vamos processar, obrigando-os a fornecer ao Sindicato a listagem de todos os seus empregados, com nome, valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor abatido dos empregados, conforme determina a nossa Convenção, sob pena de pagamento de multa diária”.

     Além disso, ainda de acordo com o advogado, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria prevê multa no valor de um piso salarial da classe, em favor da parte prejudicada (no caso, o Sindicato), a título de penalidade por descumprimento de qualquer cláusula da Convenção. “Assim, tendo em vista que esses maus empregadores descumpriram a Convenção, eles serão obrigados pela Justiça a pagar tal multa” – salienta o advogado.

     João Medeiros explica que a ação que o SINDEDIF-JF vai ajuizar é de exibição de documentos, sendo uma medida cautelar preparatória para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição assistencial daqueles que não pagaram a referida taxa sindical.

     “O nosso Departamento Jurídico está trabalhando a todo vapor para ajuizar as ações já nos próximos dias” – informou o presidente do SINDEDIF-JF.

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