Fevereiro de 2014
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Inquérito e processo contra patrões que praticam condutas antissindicais

     O Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF (Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora) já está preparando representação a ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, pedindo a instauração de inquérito civil contra alguns empregadores que estão praticando condutas antissindicais. É que eles vêm coagindo seus empregados a se oporem ao trabalho da entidade. “O Sindicato tem recebido algumas cartas de alguns trabalhadores que na verdade são pressionados por seus patrões a encaminhar tais cartas à entidade”, explica o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva.

 
Luiz José da Silva,
presidente do SINDEDIF-JF
 
João Batista de Medeiros, advogado do SINDEDIF-JF

     Por isso, além de representar contra esses empregadores no Ministério Público, o Sindicato vai também entrar com ação na Justiça contra eles. “O nosso Departamento Jurídico já está preparando também os processos contra esses maus empregadores. Estaremos ajuizando as ações já nos próximos dias” - informa Luiz.
     O sindicalista afirma que “pode-se constatar facilmente nessas cartas a existência de fortes indícios de que é o empregador que está incentivando e patrocinando o encaminhamento de tais cartas ao Sindicato, e até coagindo ou forçando seus empregados a assinarem as mesmas. Isso porque os envelopes são escritos com a mesma letra, são postados nos Correios no mesmo dia e procedem do mesmo endereço (o endereço do empregador)”.
     O advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do Sindicato, explica que “o empregador que pressiona seu empregado a assinar tais cartas está cometendo crime contra a organização do trabalho previsto no artigo 199 do Código Penal, que chama isso de atentado contra a liberdade de associação e prevê pena de detenção de um mês a um ano, além de multa”.
     Além disso, ainda de acordo com o advogado, “o trabalhador vítima desse tipo de crime sofre danos morais, podendo entrar com ação na Justiça para receber do empregador indenização por danos morais em função da prática abusiva caracterizada como manifesta conduta antissindical, que é a conduta ilegal do empregador que afronta o regular exercício da atividade sindical”.
     Exemplificando, o advogado lembra que duas decisões judiciais já concederam indenizações de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 por danos morais a trabalhadores que foram coagidos por seu empregador a assinar e encaminhar cartas desse tipo ao Sindicato.
    Um dos casos foi julgado pelo juiz João Lúcio da Silva, que, reconhecendo o abuso da conduta patronal, condenou a empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 30.000,00. Os julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT mineiro) mantiveram a condenação e aumentaram o valor da indenização para R$ 50.000,00.
     Ao finalizar sua sentença, o magistrado acentuou que “a liberdade sindical (nas suas múltiplas acepções) constitui valor protegido pela Constituição Federal no seu artigo 8º e, para tornar efetivo o exercício desse direito subjetivo e o eficaz desenvolvimento da atividade sindical, o ordenamento jurídico repele energicamente os atos ou condutas que possam caracterizar-se como antissindicais”.
     E no caso do outro processo (Proc. Nº 0000730-49.2010.5.03.0067 ED), também analisado pelo TRT-MG, os julgadores, concluindo que as condutas patronais ultrapassaram os limites do poder diretivo do empregador e foram flagrantemente ilícitas, constituindo abuso de direito e violando a liberdade do trabalhador, negaram provimento ao recurso da empregadora, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de conduta antissindical, no valor de R$10.000,00.
     A empregadora havia recorrido da condenação imposta em 1º grau, afirmando que nunca houve, de sua parte, qualquer conduta antissindical. Examinando o conjunto de provas, a relatora, a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, verificou a existência de denúncia, depoimentos, cartas de oposição, informações trazidas pelo Ministério Público do Trabalho, por inquérito civil, etc. De acordo com o entendimento da juíza convocada, todas essas provas apontam no sentido de que a reclamada praticou, sim, condutas antissindicais. Portanto, rejeitando as alegações patronais, a julgadora ressaltou que ficou demonstrada a prática de condutas antissindicais por parte da empregadora.
     Luiz informa que o Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF está à disposição dos trabalhadores que estejam sofrendo pressões de seus empregadores: “O trabalhador que estiver sendo alvo de perseguições, proibições, coação ou pressão de seu patrão para assinar carta desse tipo e/ou encaminhá-la ao Sindicato, pode se dirigir à sede da entidade, para ingressar com ação na Justiça para receber de seu empregador indenização por danos morais”.
     Além disso, ainda de acordo com Luiz, “o Sindicato vai denunciar todos os casos ao Ministério Público do Trabalho para a tomada de providências cabíveis contra esses criminosos, que, felizmente, são poucos”.

 
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