O Combate
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JANEIRO 2018

 
 

O presidente do SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini (o 1º à esquerda), falando durante a 3ª reunião com a Comissão Negociadora do MINASPETRO (à direita), na sede do Sindicato patronal, em BH, no dia 5 de dezembro. (Foto: Arquivo O Combate)

     Conforme “O Combate” já noticiou, a quarta reunião da negociação coletiva dos empregados dos postos de combustíveis de Minas Gerais, realizada no Ministério do Trabalho, em Belo Horizonte, no dia 6 de dezembro de 2017, objetivando a celebração da nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, resultou no agendamento de mais duas rodadas de negociação direta entre as entidades sindicais nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2018, podendo haver nova reunião de mediação no Ministério do Trabalho no dia 8 de fevereiro.

     Assim, já vai começar uma nova série de reuniões entre a entidade que representa os postos de combustíveis deste Estado, ou seja, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais - MINASPETRO, e as oito entidades sindicais que representam os empregados dos postos de combustíveis de Minas Gerais, entre as quais o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região – SINTRAPOSTO-MG, que representa os empregados dos postos de gasolina, lojas de conveniência, lava-rápidos, estacionamentos e garagens desta Cidade e da Região. Tais entidades trabalhistas estão atuando em conjunto em negociação coletiva com pauta de reivindicações unificada, tal como aconteceu nos anos anteriores.

     Os representantes dos frentistas queriam que a negociação coletiva continuasse ainda em dezembro do ano passado, mas o MINASPETRO disse que só podia se reunir novamente com a bancada dos trabalhadores no dia 6 de fevereiro de 2018. Isso levou o presidente do SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini, a afirmar na ocasião: “O Sindicato patronal está empurrando com a barriga o processo negocial, o que deixa bem claro que ele é o único causador do atraso das negociações”.

     A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação de alguns artigos da CLT os quais tratam da contribuição sindical. Com a nova redação dada a esses artigos, a princípio, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

     Ocorre que, recentemente, foram proferidas duas decisões pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina nas quais prevaleceu o entendimento da manutenção da obrigatoriedade da contribuição sindical.

     A tese adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina é de que a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.

     O inciso III do artigo 146 determina que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Sendo assim, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária”, ou seja, “existe vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical”.

     Além das decisões da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, estão tramitando 5 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)  no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das alterações promovidas nos artigos da CLT que tratam da contribuição sindical. A tese utilizada nestas ações no STF é a mesma adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

     O retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical também está sendo discutido na Medida Provisória nº 808, através de 967 emendas apresentadas por parlamentares e, dentre estas, várias preveem o retorno ao texto antigo da CLT, ou seja, o retorno da contribuição sindical obrigatória. Esta MP altera alguns pontos da Reforma Trabalhista.

     Além disso, foram apresentadas outras emendas à MP que preveem a regulamentação da chamada “contribuição negocial”, prevista no artigo 7º da Lei nº 11.648/2008.

     O que se verifica é que tanto o judiciário quanto o legislativo estão discutindo a manutenção ou retorno da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical e que, portanto, é cedo para se afirmar, categoricamente, que a contribuição sindical passou a ser facultativa, e um eventual retorno à obrigatoriedade poderá gerar um passivo para as empresas, incluindo juros e multas.

Fonte: TI Rio – Luiza Paula Gomes, advogada. - Fonte: CSB


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