Julho de 2012
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Lei proíbe capacete em postos de gasolina

    O prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, sancionou a lei que proíbe a entrada ou a permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a sua identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis localizados nesta Cidade.
     A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em sua reunião plenária realizada no dia 22 de junho de 2012, aprovou o Projeto de Lei nº 157/2010, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), agora convertido em lei.
     O objetivo dessa proibição contida na Lei Municipal nº 12.632, de 17/07/ 2012, é o de inibir assaltos a esses estabelecimentos.
     Noraldino conta que tomou a iniciativa de apresentar tal projeto “ao observar o crescente número de ocorrências policiais envolvendo o uso de capacetes e outros acessórios que impedem a identificação do transgressor”.
     Pela lei, os comerciantes são obrigados a divulgar a determinação em caixa alta e negrito na entrada dos estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200. Já os infratores, por sua vez, serão convidados a deixar o local e ainda poderão ser multados também em R$ 200. Os estabelecimentos têm prazo de 90 dias para se adequar.

A NOVA LEI

     Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora no dia 18 de julho de 2012, a nova lei tem o seguinte teor, na íntegra:
     LEI Nº 12.632 - de 17 de julho de 2012. Dispõe sobre a proibição da entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, postos de combustíveis e casas lotéricas.
     Projeto nº. 157/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial, em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis, quando o condutor não estiver em trânsito. Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão exibir em sua entrada, de modo destacado, as exigências aqui previstas, alusivas à proibição em local de fácil acesso e clara visualização, em caixa alta e em negrito, com os seguintes dizeres: É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR.

Art. 3º O dono do estabelecimento que descumprir com o disposto no art. 2º desta Lei, acarretará ao mesmo multa de R$200,00 (duzentos reais).

Art. 4º Dar-se-á prazo de 90 (noventa dias) para adequação dos estabelecimentos, após a publicação desta Lei.

Art. 5º Os infratores serão convidados a deixarem o local no ato da infração, caso não observem o disposto nesta Lei, além de acarretar aos mesmos multa de R$200,00 (duzentos reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

Guizellini lembra que Sindicato vinha lutando pela criação dessa lei há muito tempo

     Ao tomar conhecimento da criação da lei que proíbe o uso de capacete em postos de gasolina situados nesta Cidade, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região - SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini, em entrevista a este jornal, elogiou a atitude da Câmara Municipal e da Prefeitura e lembrou que “nós, do Sindicato dos frentistas, vínhamos lutando pela criação dessa lei há muito tempo”.
     De fato, na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora na tarde de 23 de março de 2011, para debater a questão da onda de assaltos a postos de gasolina na Cidade, Guizellini deixou bem claro que o objetivo principal do SINTRAPOSTO, ao pedir a Audiência, foi o de conseguir junto à Câmara a criação de tal lei.
     Na ocasião, as Polícias Civil e Militar, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais MINASPETRO (Sindicato patronal) e o Ministério Público do Trabalho participaram da Audiência a convite do SINTRAPOSTO, que comandou toda a movimentação na busca de medidas de segurança para os frentistas.
     Além disso, várias reuniões para tratar do assunto também foram realizadas na Gerência Regional do  Trabalho e Emprego em Juiz de Fora (Ministério do Trabalho e Emprego) a pedido do SINTRAPOSTO, que tomou a dianteira na luta por medidas protetivas para os frentistas, levando a sociedade organizada a debater a questão da onda de assaltos a postos de combustíveis em Juiz de Fora e buscar soluções para esse grave problema que há anos vem atormentando esta Cidade.
     Por isso, Guizellini afirma que “a criação dessa lei representa uma grande vitória do SINTRAPOSTO e o coroamento de um trabalho sério e competente deste Sindicato na luta por medidas de segurança para os frentistas”.
     Segundo Guizellini, o número de agressões a frentistas em assaltos a postos de gasolina em Juiz de Fora tem sido maior a cada ano. Ele reclama da falta de uma política mais eficaz de segurança pública e pede urgência às autoridades para que esta questão seja resolvida. “A sociedade não tem ideia dos impactos físicos e psicológicos causados por esses assaltos aos trabalhadores” - salientou o sindicalista.
     E como a maioria desses assaltos é praticada por bandidos de moto  que se valem do capacete para esconder o rosto, dificultando assim a sua identificação, Guizellini considera esta lei “muito importante para a segurança pública da nossa Cidade,  já que os assaltos a postos de gasolina vêm ocorrendo há muitos anos,
pondo em risco a integridade física de frentistas, transeuntes e clientes dos postos de combustíveis”.
     Finalizando, o sindicalista arremata: “Não resta dúvida de que esta lei poderá ajudar a melhorar a proteção dos empregados dos postos de combustíveis, mas isso, por si só, não é o bastante. É preciso que os postos de combustíveis estejam com câmeras em bom funcionamento, boa iluminação e outros dispositivos que possam facilitar a identificação dos criminosos e garantir a segurança dos frentistas”.

Paulo Guizellini, presidente do SINTRAPOSTO-MG, discursando na tribuna da Câmara
em 23/3/2011, durante a Audiência Pública que debateu a questão da onda de
assaltos a postos de gasolina em Juiz de Fora. Na ocasião, ele pediu a criação da lei
que proíbe o uso de capacete em postos de gasolina (Foto: Arquivo O Combate)
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