Julho 2017
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Ministério do Trabalho manda empregadores enviarem aos Sindicatos a relação dos empregados que pagaram a Contribuição Sindical

   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº202/09, determina que os empregadores enviem aos Sindicatos trabalhistas a relação dos empregados que pagaram a Contribuição Sindical (CS).

     Na referida norma, o Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo solicitação do Instituto FGTS Fácil, revigora o entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem aos Sindicatos a relação nominal dos empregados contribuintes da Contribuição Sindical profissional.

     O documento ministerial afirma que “os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual constem, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, a função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido”.

      Segundo a Nota do Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo para isso “é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional”.


Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora - SINDEDIF-JF
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DECISÃO JUDICIAL: TRABALHADOR QUE NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA ENTIDADE

     Ao julgar a ação (processo nº 01619-2009-030-02-00-9) de um trabalhador que não contribuía com o Sindicato de sua categoria, o Juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, não reconheceu o direito desse trabalhador de receber os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (documento firmado pelo Sindicato estabelecendo direitos e benefícios para os trabalhadores representados pela entidade).

     O Magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afirmou em sua sentença: "O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns. Aliás, como qualquer associação de particulares".

     O Juiz valorizou, assim, o trabalho das entidades sindicais trabalhistas e destacou a necessidade e a importância da participação ativa dos trabalhadores na luta sindical por melhorias salariais e melhores condições de vida e de trabalho para a categoria representada pela entidade sindical.

     O Magistrado sentenciou ser justo que o trabalhador (autor da ação) não se beneficie das vantagens negociadas e conquistadas pelo Sindicato em benefício da categoria, já que o mesmo se recusou a contribuir com a entidade trabalhista. “Por estas razões, não procedem os pedidos pertinentes a direitos previstos na convenção coletiva de trabalho, conforme os tópicos respectivos”, ressaltou o Juiz no item 6 da sentença, referente ao tópico da “Inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho”.

     Em outras palavras, o juiz quis dizer o seguinte: já que o trabalhador desfruta dos benefícios conquistados para ele pelo seu Sindicato através da luta sindical, é muito justo que o trabalhador contribua para o pagamento das despesas que essa luta sindical acarreta para a entidade trabalhista, e se o trabalhador se mostra egoísta e individualista, recusando-se a participar da luta coletiva dos trabalhadores ao deixar de contribuir com a entidade para o custeio das despesas da luta sindical, então é muito justo também que ele não se beneficie das vantagens negociadas e conquistadas pelo Sindicato para os trabalhadores.

     Não é isso que nós, do SINDEDIF-JF, queremos. O que queremos é que os trabalhadores e as trabalhadoras deem sustentação financeira ao seu legítimo instrumento de luta, que é o Sindicato, e desfrutem de todos os benefícios conquistados pela entidade para eles e para elas. São muitos os benefícios, e podemos citar, exemplificando, o adicional de hora extra de 75% (a lei só garante 50%) e o adicional noturno de 25% (a lei só assegura 20%). Infelizmente, muitos trabalhadores, por não participarem da luta sindical, nem conhecem seus direitos e benefícios conquistados pelo Sindicato. Mas quando são demitidos de seus empregos, buscam na Justiça seus direitos e benefícios conquistados pelo Sindicato, já que os advogados conhecem tais direitos e benefícios. Isso é certo e correto. Os trabalhadores devem mesmo buscar na Justiça seus direitos e benefícios conquistados pelo Sindicato quando sonegados por empregadores relapsos. Só não podemos concordar com aqueles trabalhadores que se recusam somente a contribuir com a luta do Sindicato. Não se recusam nunca a receber os benefícios conquistados pelo Sindicato. Recebem os benefícios e não querem pagar por eles. Não querem pagar pelo que usufruíram. E não reconhecem que, se não fosse a atuação do Sindicato, eles não conseguiriam nem sequer um centavo dos seus patrões, sendo que todos os benefícios que têm - inclusive o reajuste salarial conquistado todos os anos pelo Sindicato, sempre acima da inflação - é resultado da luta sindical. Ora, se a luta do Sindicato traz benefícios para todos os trabalhadores, e não somente para os sindicalizados, então, é muito justo que todos os trabalhadores, e não somente os sindicalizados, contribuam para pagar os custos acarretados por essa luta que, vale repetir, traz benefícios para todos.

     Trata-se de uma decisão muito importante para o movimento sindical, porque significa o reconhecimento, pela Justiça, da importância da manutenção dos Sindicatos na luta em prol das categorias profissionais que representam. Todo trabalhador precisa receber salário para o sustento de si próprio e de sua família. Do mesmo modo, toda empresa precisa cobrar e receber pela prestação de seus serviços. O mesmo acontece com as entidades sindicais. Elas precisam de dinheiro para a sua manutenção, pois têm muitas despesas. E o dinheiro para o sustento do Sindicato trabalhista tem que vir dos trabalhadores. Sendo Sindicato dos trabalhadores, é perfeitamente compreensível que os trabalhadores contribuam para a manutenção do mesmo, assim como os patrões contribuem para a manutenção do Sindicato patronal. Todos os trabalhadores precisam se conscientizar de que o Sindicato existe para assegurar os direitos dos trabalhadores e conquistar vários outros benefícios para os mesmos através dos Acordos Coletivos e das Convenções Coletivas de Trabalho que são negociadas todos os anos pela entidade trabalhista com os patrões. Direitos e benefícios trabalhistas não caem do Céu. São conquistados pelos Sindicatos trabalhistas em sua luta diária e exaustiva, luta esta que tem um custo, que tem de ser assumido pelos próprios trabalhadores. 

     Ainda bem que existem Juízes que entendem e compreendem que é impossível a manutenção de uma entidade sindical sem dinheiro, mas seria ótimo se todos os trabalhadores também entendessem e compreendessem isso.

     É muito sábia a decisão desse Juiz, que valorizou a luta sindical ao julgar a causa desse trabalhador que se opôs às contribuições devidas ao Sindicato e, ao sair da empresa em que trabalhava, ajuizou ação pedindo a aplicação dos benefícios conquistados pelo Sindicato, o que foi totalmente negado pelo Magistrado.

     Em sua decisão, o Juiz afirmou que “já que o trabalhador não concorda em contribuir com o sindicato, é justo que também não se confira a ele as vantagens negociadas pelo Sindicato em favor da categoria profissional”.

     Essa decisão judicial faz lembrar aquela poesia que a antiga professora, lá do Primário, ensinava na sala de aula, de autoria de Sílvio Romero (jornalista, advogado, poeta, professor, escritor e um dos membros-fundadores da Academia Brasileira de Letras): “Xô, passarinho! Saia fora do meu arrozal! Você não me ajudou a plantar, Você não me ajudou a colher! Você não me ajudou a aterrar, Nem me ajudou a cortar!” Agora, quer se aproveitar?...

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