Junho de 2013
página 2
 
 
Poucos postos cumprem lei.
 E assaltos continuam

"Os postos de combustíveis de Juiz de Fora continuam na mira de ladrões. Muitos assaltos a esses estabelecimentos vêm sendo registrados há muito tempo na Cidade, pondo em risco a integridade física de frentistas, transeuntes e clientes. No entanto, não se vê, por parte do Poder Público e da maioria dos próprios proprietários dos postos de gasolina, a adoção de medidas concretas para inibir esses crimes”. A denúncia é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região - SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini, em entrevista ao jornal “O Combate”, revelando mais uma vez a preocupação do Sindicato com a questão da onda de assaltos a postos de combustíveis na Cidade
     “E quando o Poder Público faz alguma coisa, como fez ao instituir a Lei Municipal nº 12.632, de 17/07/2012, que objetiva inibir assaltos a postos de gasolina e outros estabelecimentos, os próprios donos dos postos, em sua quase totalidade, não cumprem a referida lei e não demonstram nenhum interesse por ela” – ressalta o sindicalista, acrescentando em seguida: “Pior é que até mesmo o próprio Poder Público também demonstra desinteresse pela norma que ele mesmo criou, pois não fiscaliza o seu cumprimento e, assim, deixa impunes os infratores”.
     De fato, conforme notícia publicada na edição do “O Combate” de abril/2013, este jornal e o Sindicato, atuando em parceria, resolveram fazer uma pesquisa para verificar se os postos de combustíveis de Juiz de Fora estariam cumprindo a chamada lei do capacete.
     Assim, no dia 17 de abril, quando a lei completou nove meses, “O Combate” e o Sindicato visitaram 23 postos de combustíveis desta Cidade observando quais deles estariam cumprindo a norma, que proíbe a entrada ou a permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a sua identificação facial, nos postos de combustíveis, dentre outros estabelecimentos. Foi a 1ª etapa da pesquisa, cujo propósito foi apenas conferir se os postos de combustíveis estariam cumprindo a norma legal.
     Pelo artigo 2º da aludida lei (veja abaixo a íntegra da mesma), os postos são obrigados, sob pena de pagamento de multa, a exibir a proibição em sua entrada, de modo destacado, em local de fácil acesso e clara visualização, em caixa alta e em negrito, com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR”.
     Como já foi divulgado, o resultado da pesquisa foi o seguinte: dos 23 postos visitados, nenhum estava cumprindo a lei.
     Na tarde de 14 de junho, este jornal e o SINTRAPOSTO realizaram a 2ª etapa da pesquisa, voltando aos mesmos postos já visitados, para verificar se eles, após a divulgação da pesquisa, passaram a cumprir a lei. E o resultado foi o seguinte: dos 23 postos visitados, apenas 5 (cinco) passaram a cumprir o artigo 2º da lei, exibindo a proibição da entrada ou permanência de pessoas usando capacetes ou qualquer objeto similar no posto de combustíveis.
     Durante a pesquisa, o segundo posto visitado foi o Posto Girassol, de propriedade do diretor regional do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (MINASPETRO), Carlos Alberto Lima Jacometti. Na primeira etapa, ele ainda não estava cumprindo a lei. Mas passou a cumpri-la uma semana antes da realização da segunda etapa da pesquisa, conforme informou o próprio Jacometti ao receber em seu estabelecimento o diretor do jornal “O Combate”, João Batista de Medeiros, e o presidente do SINTRAPOSTO.
     O diretor regional do Sindicato patronal elogiou os promotores da pesquisa pelo trabalho e empenho na cobrança do cumprimento da lei do capacete e disse que considera a norma legal “muito importante para ajudar a inibir assaltos”. Ele salientou que vai orientar os donos dos postos que estão descumprindo a lei a passarem a cumpri-la, tal como a sua empresa fez após a divulgação da pesquisa deste jornal e do SINTRAPOSTO.
     Guizellini disse esperar que os postos que estão infringindo a lei sigam o exemplo e a orientação do diretor do Sindicato patronal, “pois aqueles que persistirem em violar a lei serão denunciados pelo SINTRAPOSTO aos órgãos de fiscalização e punição para a tomada de providências cabíveis, já que os assaltos ameaçam a integridade física dos trabalhadores e clientes dos postos”.

Em julho de 2012, o então prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, sancionou a lei que proíbe a entrada ou a permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a sua identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis localizados nesta Cidade.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em sua reunião plenária realizada no dia 22 de junho de 2012, aprovou o Projeto de Lei nº 157/2010, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), posteriormente convertido em lei.

O objetivo dessa proibição contida na Lei Municipal nº 12.632, de 17/07/2012, é o de inibir assaltos a esses estabelecimentos.

Noraldino conta que tomou a iniciativa de apresentar tal projeto “ao observar o crescente número de ocorrências policiais envolvendo o uso de capacetes e outros acessórios que impedem a identificação do transgressor”.

Pela lei, os comerciantes são obrigados a divulgar a determinação em caixa alta e negrito na entrada dos estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200. Já os infratores, por sua vez, serão convidados a deixar o local e ainda poderão ser multados também em R$ 200.

Na ocasião, os estabelecimentos ganharam prazo de 90 dias para se adequar.

Íntegra da LEI 12.632/2012:

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora no dia 18 de julho de 2012, a lei tem o seguinte teor, na íntegra:

LEI Nº 12.632 - de 17 de julho de 2012.
Dispõe sobre a proibição da entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, postos de combustíveis e casas lotéricas.

Projeto n. 157/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial, em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis, quando o condutor não estiver em trânsito.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão exibir em sua entrada, de modo destacado, as exigências aqui previstas, alusivas à proibição em local de fácil acesso e clara visualização, em caixa alta e em negrito, com os seguintes dizeres:
É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR.
Art. 3º O dono do estabelecimento que descumprir com o disposto no art. 2º desta Lei, acarretará ao mesmo multa de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 4º Dar-se-á prazo de 90 (noventa dias) para adequação dos estabelecimentos, após a publicação desta Lei.
Art. 5º Os infratores serão convidados a deixarem o local no ato da infração, caso não observem o disposto nesta Lei, além de acarretar aos mesmos multa de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
   EXPEDIENTE 

Jornal fundado pelo jornalista Djalma Medeiros em 06 de julho de 1952. Registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Juiz de Fora sob o nº 80.
Diretor-Redator-Presidente: João Batista de Medeiros - Colaborador: M.R. Gomide (Redator de Turismo).
Redação: Rua Osvaldo Xavier de Souza, 586 - CEP 36.071-450 - Bairro: Santo Antônio Juiz de Fora - Minas Gerais - Celular: (32) 8845- 2991. E-mail: ocombate.jm@gmail.com

2011 © Direitos reservados Jornal O Combate    -    web por: GFT artes gráficas