Os funcionários das imobiliárias e administradoras de condomínios de Juiz de Fora já têm a sua segunda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tal documento, que tem força de lei, já está em plena vigência, vigorando no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, sendo que esse instrumento normativo é renovado a cada ano, sempre no dia 1º de maio, data-base da categoria. E o empregador que descumprir qualquer cláusula da CCT fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado uma multa no valor de um piso salarial da classe, que foi reajustado em 6%, passando de R$ 1.021,00 para R$ 1.082,30.

Além do piso salarial da categoria, a Convenção estabelece vários outros benefícios para os empregados das imobiliárias e administradoras de condomínios desta Cidade, tais como adicional de hora extra de 80%, segurança/estabilidade do empregado para se aposentar e abono de falta do empregado ao serviço para levar filho ao médico.

Campanha salarial chega ao fim após cinco reuniões

Em campanha salarial desde o dia 5 de abril, quando houve a assembleia geral que aprovou a pauta de reivindicações da categoria, os empregados das imobiliárias e administradoras de condomínios desta Cidade finalmente conseguiram fechar acordo com a classe patronal durante a quinta rodada de negociação realizada no final da tarde de 20 de junho entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF, que representa legalmente esses trabalhadores, e o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – SINDICOMÉRCIO-JF, que legalmente representa a classe patronal (as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais desta Cidade). Assim, foi firmada a segunda Convenção Coletiva de Trabalho da classe.

“Com a celebração da CCT, todos esses trabalhadores passaram a ter direito, como conquista do Sindicato, desde 1º de maio de 2017, ao reajuste de 6% em seus salários. Como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi de 3,98% no período de maio de 2016 a abril de 2017, conclui-se que os trabalhadores conseguiram a reposição integral das perdas salariais decorrentes da inflação e até um ganho real de 2,02%. Além disso, há outros benefícios também muito importantes, conquistados pelo Sindicato (vale lembrar), entre os quais o abono de falta e a aposentadoria garantida” – afirma o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva.

Ele explica que “a CCT assegura o direito à ausência remunerada de um dia (até duas vezes por semestre) ao empregado ou empregada que levar filho menor ou dependente previdenciário de até 12 anos de idade ao médico, mediante apresentação de comprovação no prazo de 48 horas”.

E com relação ao benefício da aposentadoria garantida, Luiz destaca que “a Convenção determina que o empregador considere estável todo empregado que (com 55 ou mais anos de idade, 34 anos de contribuição e 10 anos de trabalho na mesma empresa) estiver a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, não podendo, portanto, demitir tal funcionário durante o período que faltar para ele se aposentar”.

O processo negocial, que teve início no dia 27 de abril, quando os dois Sindicatos se reuniram pela primeira vez neste ano para negociação da pauta de reivindicações encaminhada pelo SINDEDIF ao SINDICOMÉRCIO, durou quase dois meses, sendo que foram realizadas cinco reuniões de negociação, durante as quais os representantes dos trabalhadores e os da classe patronal debateram diversos assuntos de interesse das duas categorias (a profissional e a econômica). “Apesar da crise terrível que o Brasil está enfrentando, conseguimos importantes vitórias na nossa luta sindical em benefício dos trabalhadores, destacando-se o índice de reajuste salarial superior ao índice da inflação” – salienta o presidente do SINDEDIF-JF.

Com a criação, no ano passado, da data-base dos empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliárias e administradoras de condomínios) de Juiz de Fora, esses trabalhadores passaram a ter direito ao benefício previsto no artigo 9º da Lei 7.238/1984, que garante a indenização adicional no valor equivalente a um salário mensal do trabalhador que for dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base da categoria).

Assim, de acordo com o advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF, qualquer empregado de empresa de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliária e administradora de condomínios) desta Cidade tem direito a receber tal indenização se foi demitido no período de 1 a 30 de abril, já que a data-base da categoria é 1º de maio, sendo que é contado o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito dessa indenização adicional. “E a data da dispensa não corresponde à data em que é dado o aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Portanto, se você, trabalhador, foi demitido de emprego em imobiliária ou administradora de condomínios, sem justa causa, e a data do termo final do prazo do aviso prévio caiu em um dia do período de 1 a 30 de abril, você tem direito a receber do seu ex-empregador essa indenização” – explica o jurista.

E se o empregado foi demitido após o período de 30 dias que antecede a data-base, agora que foi firmada a nova Convenção, ele tem direito a receber os benefícios estabelecidos pelo novo instrumento coletivo, como, por exemplo, as diferenças salariais decorrentes do reajustamento coletivo dos salários da categoria.

O advogado João Medeiros ressalta que o trabalhador não deve esquecer o acréscimo dos dias do aviso prévio proporcional. É que, de acordo com a Lei 12.506/2011, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. E após completar um ano de serviço, o trabalhador já tem direito ao acréscimo previsto. Por exemplo, quem trabalhou numa empresa durante um ano e um dia, ou mais, mesmo sem completar dois anos de casa, tem direito a 33 dias de aviso prévio. Se completar dois anos de serviço, passa a ter direito a 36 dias de aviso. E assim sucessivamente até o limite de 90 dias de aviso prévio, ou seja, serão acrescidos ao aviso prévio três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias no caso de empregado com 20 anos de casa. “Dessa forma, um trabalhador com mais de um ano de casa, por exemplo, sem completar dois anos de serviço (tendo direito, portanto, a 33 dias de aviso prévio), se foi demitido sem justa causa e recebeu aviso prévio no dia 27 de fevereiro, tem direito a tal indenização porque a projeção ficta do aviso prévio neste caso terminou em 1º de abril” – explica o causídico.

Ele assinala que “essa indenização adicional é destinada a todos os empregados demitidos sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data-base da categoria, inclusive aqueles que têm menos de um ano de casa”.