Maio de 2013
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SINTRAPOSTO e “O Combate” vão realizar 2ª etapa
da pesquisa sobre cumprimento da lei que proíbe capacete em postos de combustíveis

      Conforme notícia publicada na edição de abril/2013, este jornal e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região – SINTRAPOSTO-MG, atuando em parceria, fizeram uma pesquisa para verificar se os postos de combustíveis de Juiz de Fora estariam cumprindo a Lei Municipal nº 12.632, de 17/07/2012.
     No dia 17 de abril, quando a referida lei completou nove meses, “O Combate” e o Sindicato visitaram 23 postos de combustíveis desta Cidade observando quais deles estariam cumprindo a lei, que proíbe a entrada ou a permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a sua identificação facial, nos postos de combustíveis, dentre outros estabelecimentos.
     Pelo artigo 2º da aludida lei (ver abaixo a íntegra da mesma), os postos são obrigados, sob pena de pagamento de multa, a exibir a proibição em sua entrada, de modo destacado, em local de fácil acesso e clara visualização, em caixa alta e em negrito, com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR”.
     Como já foi divulgado, o resultado da pesquisa foi o seguinte: dos 23 postos visitados, nenhum estava cumprindo a lei.
     O propósito da 1ª etapa da pesquisa foi apenas conferir se os postos de combustíveis estariam cumprindo a norma legal.
     Agora, em junho, este jornal e o SINTRAPOSTO realizarão a 2ª etapa da pesquisa, visitando outros postos e, também, voltando aos mesmos postos já visitados, para verificar se eles, após a divulgação da pesquisa, passaram a cumprir a lei.
     Segundo o presidente do SINTRAPOSTO, Paulo Guizellini, "se os postos de combustíveis persistirem em violar a lei, será realizada, então, a 3ª etapa da pesquisa, que consistirá na denúncia dos estabelecimentos infratores aos órgãos de fiscalização e punição para a tomada de providências cabíveis".

 
O presidente do SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini (o primeiro à direita), ao lado de frentistas em um posto
de combustíveis

     Em julho de 2012, o então prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, sancionou a lei que proíbe a entrada ou a permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a sua identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis localizados nesta Cidade.
     A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em sua reunião plenária realizada no dia 22 de junho de 2012, aprovou o Projeto de Lei nº 157/2010, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), posteriormente convertido em lei.
     O objetivo dessa proibição contida na Lei Municipal nº 12.632, de 17/07/2012, é o de inibir assaltos a esses estabelecimentos.
     Noraldino conta que tomou a iniciativa de apresentar tal projeto “ao observar o crescente número de ocorrências policiais envolvendo o uso de capacetes e outros acessórios que impedem a identificação do transgressor”.
     Pela lei, os comerciantes são obrigados a divulgar a determinação em caixa alta e negrito na entrada dos estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200. Já os infratores, por sua vez, serão convidados a deixar o local e ainda poderão ser multados também em R$ 200.
     Na ocasião, os estabelecimentos ganharam prazo de 90 dias para se adequar.

Íntegra da LEI 12.632/2012:

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora no dia 18 de julho de 2012, a lei tem o seguinte teor, na íntegra:

LEI Nº 12.632 - de 17 de julho de 2012.
Dispõe sobre a proibição da entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, postos de combustíveis e casas lotéricas.

Projeto n. 157/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial, em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis, quando o condutor não estiver em trânsito.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão exibir em sua entrada, de modo destacado, as exigências aqui previstas, alusivas à proibição em local de fácil acesso e clara visualização, em caixa alta e em negrito, com os seguintes dizeres:
É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR.

Art. 3º
O dono do estabelecimento que descumprir com o disposto no art. 2º desta Lei, acarretará ao mesmo multa de R$200,00 (duzentos reais).

Art. 4º
Dar-se-á prazo de 90 (noventa dias) para adequação dos estabelecimentos, após a publicação desta Lei.

Art. 5º Os infratores serão convidados a deixarem o local no ato da infração, caso não observem o disposto nesta Lei, além de acarretar aos mesmos multa de R$200,00 (duzentos reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.

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     Com 61 anos de circulação como jornal impresso, “O COMBATE” já é um tradicional e experiente lutador nos embates desta vida. Mas como jornal “on-line” (aquele que está 24 horas por dia na rede mundial de computadores, podendo, portanto, ser lido e visto a qualquer momento, em qualquer parte do mundo, onde se tem acesso à Internet, é claro), “O COMBATE” ainda está “engatinhando”, pois tem apenas dois anos de existência.
     Desde abril de 2011, “O COMBATE” vem circulando também em versão “on-line”, com espaço destinado a um noticiário semanal.
     Assim, com este jornal também disponível na Internet, quem quiser lê-lo basta acessar www.ocombate.com.br
     Vale lembrar que “O COMBATE” é o jornal moderno mais antigo de Juiz de Fora. Em 6 de julho de 2013, este jornal completará 61 anos de circulação!

      Tudo isso, com base em sua meta, estampada no seu cabeçalho desde a sua primeira edição, que circulou em 6 de julho de 1952: “Do trabalhador para o trabalhador”.

JOÃO BATISTA DE MEDEIROS (Diretor-Presidente) e
M. R. GOMIDE (Redator de Turismo)

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