Março de 2016
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Empregados das imobiliárias e administradoras de condomínios de JF deverão ter CCT em maio

Luiz José da Silva, presidente do SINDEDIF-JF, e o advogado João Batista de Medeiros,
integrante do Departamento Jurídico do Sindicato
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Os empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais (imobiliárias e administradoras de condomínios) de Juiz de Fora deverão ter uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a partir do próximo dia 1º de Maio. É que a entidade sindical que representa legalmente esses trabalhadores, ou seja, o Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF, está realizando gestões nesse sentido.

     O advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico do SINDEDIF-JF, explica que “Convenção Coletiva de Trabalho é um documento normativo (elenco de normas) firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais e que tem origem em uma pauta de reivindicações dos trabalhadores aprovada em assembleia da categoria profissional”.

     Ainda segundo o jurista, “tal documento, que tem força de lei, estabelece várias normas que têm de ser cumpridas obrigatoriamente pelos empregadores e empregados envolvidos, inclusive os benefícios e os reajustes salariais de toda a categoria profissional. Vale lembrar que todas as categorias profissionais têm uma Convenção Coletiva de Trabalho e uma data-base, que é a ocasião de renovação de tal documento”.

     O SINDEDIF-JF pretende criar uma Convenção para a categoria de empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais desta Cidade para vigorar no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017, sendo que tal documento será renovado a cada ano, sempre no dia 1º de maio, data-base da categoria.

     Para isso, o Sindicato está convocando todos os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais de Juiz de Fora, associados ou não associados à entidade, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que vai deliberar sobre o assunto.

     Tal assembleia será realizada na sede do Sindicato, na Av. Getúlio Vargas, nº 828, sala 603, Centro, no próximo dia 6 de abril, às 17:00 horas, em primeira convocação, ou, caso não haja “quorum”, às 18:00 horas, em segunda convocação.

     O presidente da entidade, Luiz José da Silva, informa que “um dos assuntos a serem tratados na assembleia será a aprovação (ou não) da Pauta de Reivindicações da categoria a ser encaminhada ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, entidade que legalmente representa a classe patronal (as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais desta Cidade) e com quem vamos negociar a Pauta de Reivindicações e celebrar a Convenção da categoria dos empregados dessas empresas”.  

Diferenças entre CCT, ACT, Contrato Individual
de Trabalho e Dissídio Coletivo

     Muitas pessoas não sabem as diferenças entre Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Contrato Individual de Trabalho. O advogado João Batista de Medeiros explica:

     Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um documento normativo (elenco de normas) feito, de comum acordo, por um Sindicato de empregados e uma empresa, órgão ou instituição, sem a participação de alguma entidade patronal.

     Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um documento que tem origem em uma pauta de reivindicações aprovada em assembleia geral da categoria. Todas as categorias profissionais têm uma data-base, que é a ocasião de reajustamento salarial e renovação da CCT da classe. Antes desta data, o Sindicato convoca a categoria por meio de um edital publicado em jornal, para participar da assembleia geral que elaborará e discutirá a pauta de reivindicações que, após aprovada, será encaminhada ao Sindicato patronal. A partir daí, são negociadas as bases para uma Convenção Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais. 

     Independentemente disso, os empregadores podem firmar, com cada empregado, um Contrato Individual de Trabalho, mas sempre deve prevalecer, em todos os casos, a norma mais favorável ao trabalhador.

     Em casos em que não há Acordo Coletivo de Trabalho, e as partes envolvidas na negociação não chegam a um acordo que leve a uma Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato pode suscitar Dissídio Coletivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Assim, a Justiça do Trabalho (TRT) vai tentar um acordo entre as partes. Não havendo acordo, o TRT determina os benefícios e os reajustes salariais dos trabalhadores através de uma sentença normativa.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE JUIZ DE FORA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os trabalhadores integrantes da categoria de empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais de Juiz de Fora, associados ou não associados à entidade, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na sede do Sindicato, na Av. Getúlio Vargas, Nº 828, Sala 603, Centro, Juiz de Fora (MG), no dia 06 de abril de 2016, às 17:00 horas, em primeira convocação, ou, caso não haja “quorum”, às 18:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação; 2)  Leitura, discussão e aprovação (ou não) da Ata anterior; 3) Elaboração, discussão e aprovação (ou não) da Pauta de Reivindicações da categoria de empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais de Juiz de Fora a ser encaminhada ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicato da classe econômica), com vistas à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais de Juiz de Fora, cuja data-base é 1º de Maio, para vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2017; 4) Autorização à Diretoria do Sindicato da categoria profissional para celebrar Acordo Coletivo de Trabalho e/ou Convenção Coletiva de Trabalho ou, na sua impossibilidade, suscitar Dissídio Coletivo perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte; 5) Autorização (ou não), pela Assembleia, de Contribuição Assistencial mensal ou anual em favor do Sindicato da categoria profissional, na forma do disposto no Art. 513, alínea “e“, da CLT; no Estatuto da Entidade e no Art. 8º da Convenção 95 da OIT, aprovada e promulgada pelo Brasil (com vigência nacional desde 25/04/1958); e 6 - Encerramento. Juiz de Fora (MG), 29 de março de 2016. Luiz José da Silva – Presidente.

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NCST/MG se reúne em JF

     Realizou-se no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Juiz de Fora, no dia 10 de março, a primeira reunião do ano de 2016 da diretoria e das entidades filiadas da Nova Central Sindical de Trabalhadores/Minas Gerais (NCST/MG) na regional Zona da Mata.

     Durante o evento, foram abordados assuntos relacionados ao mundo do trabalho, políticas públicas e o cenário político e econômico do Brasil. O sindicalista Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, diretor da NCST (Nacional e Estadual), proferiu palestra abordando o tema “Organização sindical e práticas antissindicais”. E o advogado João Fernando Lourenço, presidente da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/JF), ministrou verdadeira aula sobre “As ações coletivas e a competência dos Sindicatos”.

     A reunião foi presidida pelo presidente da NCST/MG, Antônio da Costa Miranda, e contou com a presença do diretor da entidade (regional Zona da Mata), Silas Batista da Silva, que é presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de JF.      

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