Março 2018
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Sindicato realiza 1ª reunião com novo presidente do SINDICON
Campanha salarial dos trabalhadores dos condomínios tem 1ª rodada de negociação

O novo presidente do SINDICON, Márcio Vinícius dos Santos Tavares; o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva; e o advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico da entidade trabalhista, durante a 1ª reunião da negociação coletiva de 2018, no dia 23 de março.

A campanha salarial dos empregados dos condomínios de Juiz de Fora, iniciada em 23 de outubro de 2017, quando houve assembleia geral da categoria, teve a sua primeira rodada de negociação no dia 23 de março.

A data-base (ocasião de reajuste salarial e concessão de outros benefícios aos trabalhadores com a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho) da categoria é 1º de janeiro, mas o Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora - SINDEDIF-JF, que representa esses trabalhadores, teve que ficar aguardando uma definição sobre a representação da classe patronal porque em novembro de 2017 circulou na Cidade a informação de que toda a diretoria do Sindicato dos Condomínios de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira – SINDICON, com quem o SINDEDIF-JF sempre firmou Convenção Coletiva de Trabalho, havia renunciado ao seu mandato e decidido extinguir a entidade, o que causou grande alvoroço nos meios condominiais da Cidade e Região, tanto entre os síndicos quanto entre os trabalhadores, haja vista que a categoria profissional já estava em plena campanha salarial. Conforme a legislação vigente, a autodissolução do SINDICON faria com que os condomínios de Juiz de Fora passassem a ser representados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO, com quem o SINDEDIF-JF teria, então, que firmar Convenção. Mas não aconteceu a tão propalada autodissolução do SINDICON, que, portanto, continua ativo. Foi constituída uma junta governativa provisória, que realizou assembleia geral eleitoral no dia 12 de fevereiro, quando, então, foi eleita e empossada a nova diretoria da entidade.

Assim, com o SINDICON ativo e com nova diretoria, aconteceu na manhã do dia 23 de março, na sede da entidade trabalhista, a primeira reunião da negociação coletiva de 2018, objetivando o desfecho da campanha salarial dos empregados nos condomínios.

Na primeira rodada de negociação, o Sindicato patronal estava representado pelo seu novo presidente, Márcio Vinícius dos Santos Tavares. E o SINDEDIF se fez representar por seu presidente, Luiz José da Silva, e pelo advogado João Batista de Medeiros, integrante do Departamento Jurídico da entidade.

Eles debateram diversos assuntos de interesse dos trabalhadores e dos empregadores durante pouco mais de uma hora, mas não chegaram a um acordo sobre o índice de reajuste a ser aplicado aos salários dos trabalhadores a partir de 1º de janeiro de 2018 e nem sobre o novo valor do tíquete-alimentação.

O novo presidente do SINDICON examinou cada um dos pedidos constantes da pauta de reivindicações que lhe foi encaminhada pelo SINDEDIF-JF e apresentou suas contrapropostas, que foram anotadas pelos representantes da categoria profissional para análise.

O presidente do SINDEDIF-JF informou que vai examinar com os trabalhadores a possibilidade (ou não) de aceitar as propostas apresentadas na mesa de negociação pelo Sindicato patronal.

Nova reunião deverá ser realizada nos próximos dias.

Luiz acredita que “dentro de mais alguns dias”, a categoria já terá a sua nova Convenção. Isso significa que já vêm aí reajuste salarial e outros benefícios para os trabalhadores dos condomínios de Juiz de Fora.

A nova Convenção, quando for celebrada, terá efeito retroativo a 1º de janeiro, ou seja, o índice de reajuste salarial que será determinado pela Convenção incidirá sobre os salários dos empregados a partir de 1º de janeiro de 2018, devendo os condomínios pagarem aos seus empregados as diferenças salariais devidas do período em que a Convenção ainda não tiver sido firmada.


47 sentenças da Justiça mandam pagar contribuição sindical

     Sindicatos de todo o País têm conseguido na Justiça do Trabalho sentenças favoráveis para o desconto e recolhimento da contribuição sindical, depois da realização de assembleia geral das categorias profissionais para aprovação do desconto.

     Em Juiz de Fora, por exemplo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINSERPU conseguiu liminar do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho desta Cidade, Tarcísio Correa de Brito, que determinou à AMAC (Associação Municipal de Apoio Comunitário), vinculada à Prefeitura, recolher a referida contribuição à entidade sindical. A decisão judicial pode ser acessada clicando aqui.

     Dados do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) revelam que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, chamada de “reforma trabalhista”, em 11 de novembro de 2017, até o dia 22 de março, houve 47 decisões concedidas pela Justiça do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, favoráveis ao desconto e recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores.

     A contribuição sindical era compulsória para todos os trabalhadores (sindicalizados ou não) independentemente de autorização deles. Com a reforma trabalhista, passou a depender de prévia e expressa autorização dos trabalhadores. Como a referida lei não fala que tal autorização prévia e expressa tenha que ser dada pelos trabalhadores individualmente, ou por cada trabalhador, no singular, limitando-se a dizer “autorização prévia e expressa dos trabalhadores”, no plural, os Sindicatos concluíram que se trata de “autorização prévia e expressa” coletiva, baseando-se no Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e na Nota Técnica nº 002 da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que também entendem assim. E como o lugar próprio para os trabalhadores se manifestarem, exercendo o seu direito de voz e voto para aprovarem ou rejeitarem qualquer proposta lícita a ser seguida e praticada pela categoria profissional da qual participam, é a Assembleia Geral, os Sindicatos convocaram Assembleia Geral para que os trabalhadores presentes, associados ou não, pudessem manifestar sua opinião, exercendo, assim, o seu direito de voz e voto para aprovarem ou rejeitarem a proposta de “autorização prévia e expressa dos trabalhadores” para o desconto da contribuição sindical.

     As decisões judiciais têm considerado como "inconstitucional" o artigo da Lei nº 13.467/2017 que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.


Nota Técnica do Ministério do Trabalho considera válida a autorização coletiva para o desconto das contribuições sindical e assistencial

     A Nota Técnica nº 002 da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, publicada no dia 16 de março, afirma que é válida a autorização da assembleia geral da categoria para descontar a contribuição sindical.

     A nota foi dada em resposta à Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel) e pode ser acessada clicando aqui.

     Para o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores sobre a contribuição sindical "pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários", diz na nota.

     Lacerda também diz ter se baseado no Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

     "É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização", diz Lacerda na nota, mencionando o referido Enunciado da Anamatra sobre a contribuição sindical.

     Ao todo, 125 enunciados foram aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra em outubro de 2017. O evento reuniu, segundo a entidade, mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho.


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