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Os funcionários das imobiliárias e administradoras de condomínios de Juiz de Fora já têm a sua terceira Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tal documento, que tem força de lei, já está em plena vigência, vigorando no período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019, sendo que esse instrumento normativo é renovado a cada ano, sempre com data de 1º de maio, data-base da categoria. E o empregador que descumprir qualquer cláusula da CCT fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado uma multa no valor de um piso salarial da classe.
Com a celebração da nova CCT, que reajustou os salários da categoria, esses trabalhadores já vão receber os seus salários reajustados, bem como as diferenças salariais acumuladas nos últimos meses em decorrência desse reajuste, que tem efeito retroativo a 1º de maio de 2018.
Além do reajuste do piso salarial da classe, a Convenção estabelece vários outros benefícios para os empregados das imobiliárias e administradoras de condomínios desta Cidade, tais como adicional de hora extra de 80%, segurança/estabilidade do empregado para se aposentar e abono de falta do empregado ao serviço para levar filho ao médico.
Campanha salarial chega ao fim após cinco reuniões
Em campanha salarial desde abril, quando houve a assembleia geral que aprovou a pauta de reivindicações da categoria, os empregados das imobiliárias e administradoras de condomínios desta Cidade finalmente conseguiram fechar acordo com a classe patronal durante a quinta rodada de negociação realizada no final da tarde de 12 de setembro entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF, que representa legalmente esses trabalhadores, e o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – SINDICOMÉRCIO-JF, que legalmente representa a classe patronal (as empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais desta Cidade). Assim, foi firmada a terceira Convenção Coletiva de Trabalho da classe.
“Com a celebração da CCT, todos esses trabalhadores passaram a ter direito, como conquista do Sindicato, desde 1º de maio de 2018, ao reajuste de seus salários. Além disso, há outros benefícios também muito importantes, conquistados pelo Sindicato (vale lembrar), entre os quais o abono de falta e a aposentadoria garantida” – afirma o presidente do SINDEDIF-JF, Luiz José da Silva.
Ele explica que “a CCT assegura o direito à ausência remunerada de um dia (até duas vezes por semestre) ao empregado ou empregada que levar filho menor ou dependente previdenciário de até 12 anos de idade ao médico, mediante apresentação de comprovação no prazo de 48 horas”.
E com relação ao benefício da aposentadoria garantida, Luiz destaca que “a Convenção determina que o empregador considere estável todo empregado que (com 55 ou mais anos de idade, 34 anos de contribuição e 10 anos de trabalho na mesma empresa) estiver a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, não podendo, portanto, demitir tal funcionário durante o período que faltar para ele se aposentar”.
O processo negocial, que teve início no dia 10 de maio, quando os dois Sindicatos se reuniram pela primeira vez neste ano para negociação da pauta de reivindicações encaminhada pelo SINDEDIF ao SINDICOMÉRCIO, durou quatro meses, sendo que foram realizadas cinco reuniões de negociação, durante as quais os representantes dos trabalhadores e os da classe patronal debateram diversos assuntos de interesse das duas categorias (a profissional e a econômica). “Apesar da crise terrível que o Brasil está enfrentando, conseguimos importantes vitórias na nossa luta sindical em benefício dos trabalhadores, destacando-se o índice de reajuste salarial superior ao índice da inflação” – salienta o presidente do SINDEDIF-JF.
HOZANO FÉLIX SILVA
O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região – SINTRAPOSTO-MG, por seu Presidente, Paulo Guizellini, vem externar o seu imenso pesar pelo falecimento, em 07-09-2018, do companheiro de luta HOZANO FÉLIX SILVA, diretor da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO-MG (área de Minas Gerais).
A morte desse GRANDE SINDICALISTA representa uma perda irreparável para os empregados dos postos de combustíveis de Minas Gerais e do Brasil, haja vista que, durante muitos anos, ele participou ativamente da luta por melhorias salariais e melhores condições de vida e de trabalho para essa laboriosa e importante categoria profissional.
Ficam, portanto, registradas aqui as homenagens do pessoal do SINTRAPOSTO-MG à memória desse bravo sindicalista. Descanse em paz, companheiro Hozano.
Deputados e senadores de MG que votaram a favor da “reforma trabalhista”
Pela chamada “reforma trabalhista”, ou melhor, “Deforma trabalhista”, que tanto está prejudicando a já tão sofrida classe trabalhadora, a “negociação” entre empresas e trabalhadores (até parece que os pobres trabalhadores, neste universo de 14 milhões de desempregados, têm força para negociar de igual para igual com seus patrões) prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada de trabalho, intervalo de almoço (que agora pode ser de apenas meia hora), “banco de horas” (que acaba com o pagamento das horas extras trabalhadas), etc., etc.
Veja abaixo os nomes dos deputados federais de Minas Gerais que votaram a favor da “Deforma trabalhista”, ou seja, a favor da “negociação” dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil.
1) Rodrigo Pacheco – PMDB-MG (agora candidato a senador);
2) Saraiva Felipe – PMDB-MG;
3) Leonardo Quintão – PMDB-MG;
4) Mauro Lopes – PMDB-MG;
5) Newton Cardoso Jr – PMDB-MG;
6) Fábio Ramalho – PMDB-MG;
7) Marcus Pestana – PSDB-MG (de Juiz de Fora);
8) Rodrigo de Castro – PSDB-MG;
9) Paulo Abi-Ackel – PSDB-MG;
10) Caio Narcio – PSDB-MG;
11) Domingos Sávio – PSDB-MG;
12) Eduardo Barbosa – PSDB-MG;
13) Aelton Freitas – PR-MG;
14) Bilac Pinto – PR-MG;
15) Brunny – PR-MG;
16) Delegado Edson Moreira – PR-MG;
17) Luiz Fernando Faria – PP-MG;
18) Toninho Pinheiro – PP-MG;
19) Renzo Braz – PP-MG;
20) Franklin Lima – PP-MG;
21) Marcos Montes – PSD-MG;
22) Raquel Muniz – PSD-MG;
23) Jaime Martins – PSD-MG;
24) Misael Varella – DEM-MG;
25) Carlos Melles – DEM-MG;
26) Luzia Ferreira – PPS-MG;
27) Marcelo Aro – PHS-MG;
28) Tenente Lúcio – PSB-MG e
29) Luis Tibé – PTdoB-MG.
Os três senadores mineiros (Zezé Perrella – PMDB-MG, Aécio Neves – PSDB-MG e Antônio Anastasia – PSDB-MG) também votaram a favor da “Deforma trabalhista”.
Para ver a relação completa de todos os deputados e senadores do Brasil que votaram favoráveis e contrários à “Deforma trabalhista”, clique aqui.