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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região – SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini, afirmou que “há direitos trabalhistas que, por não serem divulgados com muita frequência, não são do conhecimento de muitos trabalhadores”.
Segundo o sindicalista, um desses direitos é a indenização adicional no valor equivalente a um salário mensal do trabalhador que for dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base da categoria). Esse direito está previsto no artigo 9º da Lei 7.238/1984.
Assim, de acordo com Guizellini, qualquer empregado representado pelo SINTRAPOSTO-MG tem direito a receber tal indenização se for demitido no período de 2 a 31 de outubro, já que a data-base da categoria é 1º de novembro, sendo que é contado o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito dessa indenização adicional. “E a data da dispensa não corresponde à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Portanto, se você, trabalhador, foi demitido de emprego em posto de combustíveis, sem justa causa, e a data do termo final do prazo do aviso prévio cair em um dia do período de 2 a 31 de outubro, você tem direito a receber do seu ex-empregador essa indenização” – explica o sindicalista.
E se o empregado for demitido após o período de 30 dias que antecede a data-base, ele tem direito a receber as diferenças salariais decorrentes do reajustamento coletivo dos salários da categoria a ser estabelecido pela nova Convenção Coletiva de Trabalho da classe. “Vale ressaltar que essas diferenças salariais são devidas a todos os empregados cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, inclusive aqueles que têm menos de um ano de casa” – destaca Guizellini.
Guizellini alerta: “Trabalhador deve sempre buscar orientação no Sindicato”
Segundo o presidente do SINTRAPOSTO-MG, Paulo Guizellini, “é importante que quando for feita rescisão de contrato de trabalho com qualquer tempo de serviço, o trabalhador procure o seu Sindicato, se informe bastante na entidade trabalhista, pessoalmente, por telefone ou através de e-mail, inclusive pedindo que seja conferido o cálculo das verbas rescisórias feito pela empresa (o trabalhador pode, inclusive, enviar por e-mail ao Sindicato uma cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), a fim de evitar sofrer prejuízos, pois um pouco de cautela não faz mal a ninguém e não há dúvida de que a maldita reforma trabalhista só fez aumentar – e muito – para o trabalhador o risco de ser lesado ou prejudicado por algum patrão inescrupuloso”.
De acordo com Guizellini, “o trabalhador deve sempre procurar orientação no Sindicato, para o seu próprio bem, pois assim ele conhecerá melhor seus direitos e saberá se defender melhor”.
Os trabalhadores podem acompanhar a atuação do Sindicato lendo os jornais e boletins que a entidade sempre distribui para eles, acessando o site do jornal “O COMBATE” (www.ocombate.com.br) e o blog do SINTRAPOSTO-MG (sintrapostomg.blogspot.com), telefonando (3216-3181 e 3213-7565), mandando mensagens pelo WhatsApp (9-9817-5252), enviando e-mail (sintrapostomg@gmail.com) para o Sindicato, ou indo à sede da entidade, na Rua Halfeld, nº 414, sala 609, no Centro de Juiz de Fora.
Cortar verba da saúde é maldade demais
* É triste dizer isso, mas infelizmente é preciso dizer para que o povo fique sabendo do verdadeiro motivo pelo qual ele não vai encontrar medicamentos na Farmácia Popular. É que o governo federal (Jair Bolsonaro) cortou em 59% o orçamento do tão necessário programa “Farmácia Popular” para 2023. O programa disponibiliza medicamentos gratuitos (como remédios contra asma, diabetes e hipertensão) para mais de 21 milhões de brasileiros.
* Vale lembrar que o programa “Farmácia Popular” é uma forma de tratamento de prevenção, o que faz diminuir gastos do governo com internações causadas pelas doenças. Por isso, esses cortes de verbas da saúde significam aumento das despesas do governo no orçamento da saúde. E também vão atingir a economia nacional, pois com a população gastando mais dinheiro com medicamentos e serviços que, até então, eram disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), essa população perde poder de compra de alimentos, roupas, calçados, etc., diminuindo também outros gastos tão importantes para o desenvolvimento econômico do País.
* O valor para o atendimento de saúde da população indígena também foi reduzido em 59%.
* Outros programas destinados à educação e formação em saúde também foram reduzidos em 56%. Além disso, os projetos que financiam residência médica e multiprofissional em saúde, e de formação para atenção primária, como os programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”, sofreram cortes em 51%. Ora, isso é o cúmulo do absurdo! É maldade demais!
* E o que também é muito grave e revoltante é que toda essa diminuição não foi realizada por falta de dinheiro, mas sim para desviar a verba da saúde para aumentar a verba do “orçamento secreto” (o dinheiro público que o governo federal dá para os políticos que são seus aliados – o chamado “toma lá, dá cá”). As emendas para relatores no orçamento da saúde no próximo ano aumentaram em 22%, segundo levantamento feito pelo assessor legislativo do Senado, Bruno Moretti.
* Como se sabe, verba para a pauta em 2023 já havia sido tomada pelo “orçamento secreto”, criado em 2019 e implantado em 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
* As emendas ao orçamento que são denominadas de “emendas de relator” permitem que congressistas aliados do governo capturem verbas sem que haja qualquer transparência sobre o valor do montante e sobre a sua destinação. Assim, com o “orçamento secreto”, o povo não fica sabendo qual o valor desses recursos públicos e nem para onde eles serão destinados. Isso, como é óbvio, facilita a prática de corrupção.